Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro

Abstract

Esta monografia tem por objeto a análise da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cuja constituição passou a ser permitida em nosso ordenamento jurídico a partir da Lei n. 12.441, publicada em 12 de julho de 2011. A introdução desta nova modalidade de empreendimento representa a satisfação de um desejo antigo do homem de possuir um patrimônio pessoal protegido dos riscos inerentes à atividade comercial por ele desempenhada. Além disso, concretiza um interesse público e econômico, pois busca reduzir o número e sociedades fictícias, ao mesmo tempo em que, se apresenta como um incentivo aos pequenos empresários. Para cumprir com o escopo deste trabalho, procedeu-se, primeiramente, ao estudo da personalidade jurídica, posto que a EIRELI passou a constar no rol de pessoas jurídicas de direito privado previsto no artigo 44 do Código Civil Brasileiro. Em seguida, abordou-se o fenômeno da personalização como decorrência do fato associativo, bem como a atribuição de personalidade jurídica para fins de separação patrimonial. Sucessivamente, tratou-se da matéria atinente à concepção de empresa, incluindo o tratamento constitucional conferido ao assunto, a interpretação do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a definição concedida ao instituto a partir do disposto no artigo 966 do Código Civil. Posteriormente, foi realizado um exame mais específico sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, abrangendo apontamentos doutrinários acerca da necessidade de limitação da responsabilidade do comerciante individual e o histórico da Lei 12.441/2011. Por fim, foram analisadas a personificação da empresa individual, bem como a viabilidade de se limitar a responsabilidade do comerciante singular nos moldes propostos pela nova legislação