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    As organizações sociais e o orçamento público

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    View/Open
    M1394JU.pdf (801.2Kb)
    Date
    2013-07-12
    Author
    Nunes, Luiz Carlos
    Metadata
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    Subject
    Despesa publica - Previsão
    Terceiro setor
    Administração pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho objetiva analisar a relação jurídica entre o instituto das Organizações Sociais e o Poder Público, assim como o tratamento jurídico dispensado a elas no Direito brasileiro. Para tanto, aborda-se, primeiramente o conceito e descrição do Terceiro Setor, passando para uma análise sintética do regime jurídico a que se submetem as Organizações Sociais no Brasil. A partir de tais apontamentos, chega-se a conclusão de que tal instituto é uma qualificação, dispensada a entidades civis, de direito privado, sem fins lucrativos, que tem sua autonomia limitada pelos princípios da administração pública.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31430
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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