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dc.contributor.authorVita, Pedro Henrique Braz dept_BR
dc.contributor.otherVenturi, Eltonpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T11:32:04Z
dc.date.available2013-07-12T11:32:04Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31424
dc.description.abstractA impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural, regulada atualmente pelo art. 649, IV, do CPC, possui função bastante legítima: garantir uma vida digna àqueles que se encontram na situação de devedores. Todavia, a estrutura desse dispositivo legal não se adéqua da melhor forma possível a função que deveria desempenhar, permitindo interpretações e aplicações que geram efeitos para além do seu raio de atuação originário. Essa "hiperatividade" da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural tem como consequência a afronta a diversos princípios constitucionais e direitos fundamentais, tais como os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade, bem como o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Tal cenário consiste hoje a regra, no que tange a aplicação do art. 649, IV, do CPC. Não obstante, é possível encontrar alguns esforços isolados do Legislativo e do Judiciário, na busca por uma mitigação da aplicação desenfreada da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural. Esses esforços consistem em ações como a criação da penhora de dinheiro on line, a possibilidade de penhora de rendimentos da pessoa natural nas execuções de prestações alimentícias e nas obrigações de natureza trabalhista, e ainda algumas decisões oriundas da Justiça Comum, as quais afastaram a aplicação do art. 649, IV do CPC, em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Tais iniciativas nasceram da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e devem, impreterivelmente, servir de base para que a utilização da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural seja repensada pelos juristas.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPenhora (Direito)pt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.titleA mitigação da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa naturalpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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