Marcas

Abstract

A marca é um dos elementos utilizados pela prática empresária, consistindo no sinal que visa diferenciar os produtos e/ou serviços por ela assinalados, distinguindo-os de outros idênticos ou semelhantes existentes no mercado. Em que pese ser um bem imaterial, o direito exercido sobre ela é de caráter patrimonial. No entanto, conforme se verifica da leitura do artigo 5°, XXIX da Constituição Federal, esse direito não é absoluto, pois, assim como ocorre com as demais propriedades, a sua existência está condicionada ao exercício de uma função social, de modo que a propriedade sobre a marca só será reconhecida quando exercida de forma a propiciar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país e em atenção ao interesse social. Nesse sentido, verifica-se que a função social sob dois aspectos: em relação ao mercado, a fim de evitar a concorrência desleal, e em relação ao consumidor.