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    Marcas

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    M1359JU.pdf (332.8Kb)
    Date
    2013-07-11
    Author
    Baroni, Andreza Cristina
    Metadata
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    Subject
    Marca registrada
    Propriedade industrial
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A marca é um dos elementos utilizados pela prática empresária, consistindo no sinal que visa diferenciar os produtos e/ou serviços por ela assinalados, distinguindo-os de outros idênticos ou semelhantes existentes no mercado. Em que pese ser um bem imaterial, o direito exercido sobre ela é de caráter patrimonial. No entanto, conforme se verifica da leitura do artigo 5°, XXIX da Constituição Federal, esse direito não é absoluto, pois, assim como ocorre com as demais propriedades, a sua existência está condicionada ao exercício de uma função social, de modo que a propriedade sobre a marca só será reconhecida quando exercida de forma a propiciar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país e em atenção ao interesse social. Nesse sentido, verifica-se que a função social sob dois aspectos: em relação ao mercado, a fim de evitar a concorrência desleal, e em relação ao consumidor.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31413
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2944]

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