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dc.contributor.authorSilva, Heidy dapt_BR
dc.contributor.otherArguello, Katie Silene Cacerespt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-11T13:56:41Z
dc.date.available2013-07-11T13:56:41Z
dc.date.issued2013-07-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31408
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo, primeiramente, descrever o problema da interrupção de fetos anencefálicos e expor alguns aspectos médicos e psicológicos que servirão de fundamento para a análise do tema e sua relação com o direito. Ainda serão abordadas questões com relação à falta de legitimidade do direito penal à luz da criminologia crítica, assim como as consequências materiais da criminalização. A partir desta análise se verificará a necessidade de uma criminalização mínima de condutas como forma de mitigação do sofrimento proporcionado pelo sistema penal. Com isso se sustentará a possibilidade de descriminalização da interrupção de gravidez de fetos com anencefalia, ou com qualquer outra malformação incompatível com a vida, a partir do reconhecimento da atipicidade do fato, ou ainda considerando-se a sua juridicidade da ação ou da impossibilidade de censura.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAborto - Legislaçãopt_BR
dc.subjectAnencefaliapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleA interrupção de gestação de fetos anencéfalospt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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