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    A influência das organizações não-governamentais na elaboração e efetividade do direito internacional do meio ambiente

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    View/Open
    M1406JU.pdf (730.7Kb)
    Date
    2013-07-11
    Author
    Franco, Carla Daniela Kons
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Organizações não-governamentais
    Direito internacional público
    Direito ambiental
    Meio ambiente
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Dada a característica transnacional do fenómeno ambiental, os Estados soberanos tiveram de admitir que os recursos naturais não são assunto apenas de políticas nacionais, mas internacionais. Em resposta, nasceu um sub-ramo do Direito Internacional: o Direito Internacional do Meio Ambiente, uma das áreas mais desafiadoras e dinâmicas do sistema internacional moderno. As principais fontes de Direito Internacional são os tratados ou convenções, os quais, tradicionalmente, são fruto de negociações interestatais. Entretanto, diante da complexidade dos desafios ambientais e das demandas sociais, tal configuração teve de ser alterada. Os Estados, presos às formalidades e burocracias, não acompanham as rápidas mudanças. Na tentativa de tornar as normas efetivas e legítimas, foram incorporados importantes atores não-estatais neste jogo político: as organizações não-governamentais (ONGs). Mesmo excluídas, formalmente, do seleto rol dos sujeitos de direito internacional, as ONGs influenciam decisivamente na formulação e implementação das normas internacionais ambientais. De fato, a inclusão destes atores não-estatais está transformando o sistema político e legal internacional, o que demonstra que há espaço para a participação da sociedade civil na governança global ambiental.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31405
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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