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dc.contributor.authorPontello, Laylapt_BR
dc.contributor.otherMoreira, Egon Bockmannpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-11T13:40:18Z
dc.date.available2013-07-11T13:40:18Z
dc.date.issued2013-07-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31403
dc.description.abstractCom este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que se aplica o regime de direito administrativo, a Lei Geral de Concessões - Lei n° 8987/95, primariamente. Em outros, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e essas hipóteses de incidência ainda causam muita dúvida aos estudiosos. Não há ainda uma jurisprudência sobre o assunto: ora decide-se em um sentido, ora em outro. A tarifa que remunera a concessionária também traz questionamentos: se todos devem pagá-la, se pode haver uma tarifa que subsidie um serviço que não o fruído, se a tarifa paga remunera adequadamente o prestador, enfim. Procura-se estabelecer relações entre o usuário e o serviço a ele disponibilizado, qual o papel dele na relação concessionária e as diferentes posições doutrinárias a respeito do assunto. Há também diversas decisões que se prestam a traçar um panorama de como o Judiciário, especialmente o STJ, vem decidindo sobre as questões envolvendo obrigações, ónus e direitos, tanto da concessionária que presta o serviço como do usuário que frui dele, nas quais se discute a possibilidade do corte do serviço, em que situações e quais as condições de sua legalidade.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectInadimplencia (Finanças)pt_BR
dc.subjectConcessões administrativaspt_BR
dc.subjectServiços publicospt_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleO inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço públicopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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