dc.contributor.author | Santos, Edson Paulo Lopes dos | pt_BR |
dc.contributor.other | Amaral, Maria Cândia Pires Vieira do | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-07-11T12:49:10Z | |
dc.date.available | 2013-07-11T12:49:10Z | |
dc.date.issued | 2013-07-11 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/31392 | |
dc.description.abstract | A temática dos chamados benefícios previdenciários por incapacidade laborativa (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) chama a atenção pelo volume de causas que são levadas ao Poder Judiciário. Para a solução destas causas, é fundamental a realização de prova técnica no bojo do processo, uma vez que os esclarecimentos sobre o fato da incapacidade exigem o conhecimento de profissional versado em área específica do saber humano, qual seja, a medicina. Neste trabalho, analisa-se a forma como ocorre a fixação da data de início da incapacidade nas ações previdenciárias em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, notadamente nos casos em que outros elementos dos autos contradigam a data técnica firmada pelo perito. Para adentrarmos no tema proposto, realizamos prévia análise acerca do sistema previdenciário desenhado pela Constituição Federal e dos requisitos exigidos pela legislação (Lei 8.213/91) para a concessão dos aludidos benefícios. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Previdencia social | pt_BR |
dc.subject | Auxílio-doença | pt_BR |
dc.subject | Aposentadoria | pt_BR |
dc.title | A fixação da data de início da incapacidade nas ações previdenciárias em que se pleiteia a concessão de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |