A evolução da atividade regulatória do Estado e as agências reguladoras independentes

Abstract

O presente trabalho trata da evolução da atividade regulatória do Estado e o surgimento das agências reguladoras independentes, destacando a redefinição das estruturas de atuação do Estado e a busca de novos meios de legitimação no contexto da heterogeneidade e do pluralismo das relações entre Estado e sociedade. Nessa perspectiva, busca-se destacar a conformação histórica do advento das agências reguladoras, com a adoção pelo Estado de mecanismos mais eficientes e menos onerosos de atuação, sistematizando os principais aspectos dos entes reguladores no direito estrangeiro e a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Tendo como preocupação analisar as peculiaridades do regime das agências reguladoras, o presente estudo aborda os principais aspectos definidos em cada uma das leis instituidoras, como: natureza jurídica, autonomia administrativa, financeira e funcional, formas de nomeação dos órgãos de direção e a estabilidade de seus dirigentes. Analisa, também, a legitimação político-democrática das agências reguladoras independentes, buscando identificar a sua posição institucional, bem como as restrições e incompatibilidades de sua atuação em relação ao ordenamento jurídico nacional. Além disso, aborda as principais características do poder normativo das agências reguladoras independentes e sua relação com os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Finalmente, examina alguns aspectos da participação popular no âmbito dos processos decisórios das agências reguladoras, objetivando apontar como a sua atividade pode estar mais próxima aos interesses e necessidades coletivas através do aprimoramento dos mecanismos de participação popular.