Responsabilidade civil da administração pública e o inadimplemento de encargos trabalhistas na terceirização

Abstract

Resumo:Trata da problemática que surgiu ao longo das últimas décadas com o desenvolvimento de técnicas de terceirização de serviços, especificamente em âmbito estatal. Analisa os fundamentos de responsabilidade civil do Estado trazidos por doutrina e jurisprudência para lhe atribuir responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empregados que fornecem sua força de trabalho em proveito da Administração Pública, propondo um novo entendimento para a dinâmica processual relacionada. Conclui que o entendimento da Justiça do Trabalho invade competências privativas de outras esferas de poder e que a responsabilidade do Estado por omissão tem natureza e fundamento distintos da responsabilidade trabalhista imputada ao prestador de serviços, devendo ser julgada em processos separados e ter tratamento diferenciado