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dc.contributor.advisorArenhart, Sérgio Cruzpt_BR
dc.contributor.authorBarone, Mariana do Prado Grochoskipt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-11T12:22:23Z
dc.date.available2013-07-11T12:22:23Z
dc.date.issued2013-07-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31372
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho trata da repercussão geral das questões constitucionais, requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários acrescentado à Constituição Federal através da Emenda Constitucional 45, e da possibilidade de julgamento por amostragem de recursos extraordinários repetitivos, disciplinada pela Lei 11.418/2006. A inserção de tais ferramentas no ordenamento jurídico nacional objetiva lidar com a problemática do excesso de processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal, denominada de "crise" do Supremo, que acabou por dificultar o exercício do seu papel precípuo de guarda da Constituição. A "crise", que já dura quase cem anos, possui diversas causas, entre elas a falta de um mecanismo, anteriormente à EC/45, que pudesse filtrar de forma eficiente os recursos que devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O crescimento das relações massificadas nas últimas décadas refletiu-se no judiciário, e, consequentemente, na quantidade de recursos extraordinários interpostos, fazendo com que fosse fundamental a utilização de ferramentas específicas para se lidar com os recursos repetitivos. Nesse contexto, pode-se afirmar que a repercussão geral oferece uma solução a ambos os problemas: permite que apenas os recursos que tragam questões relevantes e transcendentes sejam julgados pela nossa mais alta Corte, e dá tratamento específico para os recursos repetitivos, conferindo maior racionalidade à atividade jurisdicional e maior segurança jurídica aos jurisdicionadospt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.titleRepercussão geral e julgamento por amostragem de recursos extraordinários repetitivospt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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