dc.contributor.author | Forster, Fernanda Cecílio | pt_BR |
dc.contributor.other | Borges, Clara Maria Roman | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-07-11T12:17:36Z | |
dc.date.available | 2013-07-11T12:17:36Z | |
dc.date.issued | 2013-07-11 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/31368 | |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo ressaltar a efetividade e a atualidade do reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em perspectiva como causa de extinção da punibilidade, diante das recorrentes controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que levaram à edição da Súmula de n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. Por razões de política criminal, e em atendimento aos clamores da sociedade, ansiosa por agilidade e eficácia nas decisões judiciais, é que se destaca a importância desse instituto. Defende-se que o reconhecimento da prescrição antecipada é medida de inegável utilidade à luz da instrumentalidade constitucional, considerando o caráter constrangedor e estigmatizante do curso de uma ação penal. Não se justifica continuar movimentando todo o aparelho judiciário quando se sabe, antecipadamente, que eventual sentença condenatória não produzirá seus efeitos por conta da ausência de punibilidade concreta no exercício do ius puniendi estatal. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Prescrição (Direito penal) | pt_BR |
dc.title | A efetividade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada como causa de extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |