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dc.contributor.authorForster, Fernanda Cecíliopt_BR
dc.contributor.otherBorges, Clara Maria Romanpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-11T12:17:36Z
dc.date.available2013-07-11T12:17:36Z
dc.date.issued2013-07-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31368
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo ressaltar a efetividade e a atualidade do reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em perspectiva como causa de extinção da punibilidade, diante das recorrentes controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que levaram à edição da Súmula de n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. Por razões de política criminal, e em atendimento aos clamores da sociedade, ansiosa por agilidade e eficácia nas decisões judiciais, é que se destaca a importância desse instituto. Defende-se que o reconhecimento da prescrição antecipada é medida de inegável utilidade à luz da instrumentalidade constitucional, considerando o caráter constrangedor e estigmatizante do curso de uma ação penal. Não se justifica continuar movimentando todo o aparelho judiciário quando se sabe, antecipadamente, que eventual sentença condenatória não produzirá seus efeitos por conta da ausência de punibilidade concreta no exercício do ius puniendi estatal.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPrescrição (Direito penal)pt_BR
dc.titleA efetividade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada como causa de extinção da punibilidadept_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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