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    Principio constitucional da eficiência e o controle dos atos administrativos

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    ALEXANDRE FAILA COELHO.pdf (756.4Kb)
    Date
    2012
    Author
    Coelho, Alexandre Faila
    Metadata
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    Subject
    Atos administrativos
    Direito administrativo
    Direito constitucional
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O trabalho analisa as possibilidades de utilização do princípio constitucional da eficiência como parâmetro para o exercício do controle dos atos administrativos. Inicia verificando a relação entre Direito Administrativo e Estado de Direito, constituídos sob o conceito de separação dos poderes que, na especialização de funções, exercem funções de natureza administrativa e se valem da prática de atos administrativos para cumprirem tal função. Trata das definições de ato administrativo, descrevendo os seus atributos de presunção de legitimidade ou veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade e os elementos que o constitui: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Verifica as várias classificações propostas pelos autores estudados bem como a possibilidade de convalidação e invalidação destes atos. Em seguida, disserta sobre o controle dos atos administrativos, descrevendo as espécies de controle, como o controle interno, controle externo, controle jurisdicional e controle social, e, também, o controle exercido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, devido às particularidades de sua atuação em prol da eficiência no Poder Judiciário. Foca o controle do mérito do ato administrativo, através dos conceitos de discricionariedade administrativa, seus limites, possibilidades e trajetória histórica, que passa cada vez mais a admitir, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade plena de seu controle. Avalia o princípio constitucional da eficiência frente ao Direito Administrativo, verificando seus conceitos, a comparação com os conceitos de eficácia, efetividade e economicidade, as correntes doutrinárias e sua inclusão constitucional no ordenamento de outros países. Analisa o controle efetuado por meio do princípio da eficiência, verificando a conformação constitucional que se submetem os atos administrativos, a força normativa dos princípios, o conflito entre princípios, notadamente entre o da legalidade e da eficiência, e a busca da ponderação entre eles. Expõe uma proposta de controle da eficiência baseado na aferição da adequação constitucional das políticas públicas elaboradas pela Administração e finaliza com a análise da relação da jurisprudência com o princípio da eficiência, trazendo julgados recentes que se utilizaram deste princípio para fundamentar suas decisões
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/31357
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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