A PEC dos recursos e suas implicações no princípio do devido processo legal

Abstract

Resumo: Em maio de 2011 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos - PEC 15/11 - foi sugerida no Senado Federal, com o objetivo de dar eficácia imediata a decisões de segundo grau de jurisdição e transformar os recursos especial e extraordinário em formas de ações rescisórias. Imediatamente a comunidade jurídica começou a publicar artigos se posicionando a respeito do assunto. Foi levantada a hipótese de a PEC ferir o devido processo legal, direito fundamental, previsto no art. 5.º da Constituição Federal - ou seja, uma cláusula pétrea. Este trabalho trata de reforma constitucional, de recursos processuais, do princípio do devido processo legal e demonstra o que diversos operadores do direito pensam a respeito do tema, por meio de publicações na imprensa. Na conclusão apresenta-se a correlação entre o princípio e a PEC dos Recursos. A proposta é estimular o debate da sociedade antes de a PEC ser votada no Congresso Nacional