O passado, o presente e o futuro dos embargos à execução fiscal

Abstract

Resumo: O objetivo central do presente trabalho é examinar como se opera a exigência de garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, estabelecendo-se um paralelo com a sistemática, recentemente alterada, das execuções comuns. Para isso, inicialmente se empreendeu uma análise do tratamento historicamente conferido às causas fiscais, constatando-se que este em pouco se alterou desde o regime das Ordenações. Somente no ano de 2006, com a edição da Lei nº 11.382, uma mudança significativa no regime geral das execuções de título extrajudicial fomentou o interesse em uma modificação mais profunda no rito das execuções fiscais e despertou a discussão sobre a aplicação da lei geral, mais expedita, aos procedimentos especiais regidos pela Lei nº 6.830/80. Diante desse contexto,foram examinados os principais argumentos e contra-argumentos apresentados pela comunidade jurídica para a transposição das regras dos artigos 736 e 739-A do Código de Processo Civil ao rito previsto na Lei de Execução Fiscal, concluindo-se pela sua total inaplicabilidade em razão das peculiaridades da relação entre contribuinte e Fazenda Pública. Por fim, foram rapidamente apresentadas as propostas de alteração legislativa da disciplina das execuções fiscais, em especial o Projeto de Lei nº 5.080/2009, encerrando-se com breve exposição das críticas doutrinárias acerca da adequação entre a mudança proposta, as reais circunstâncias e as finalidades pretendidas