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    O mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento

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    MARIANA BERNARDI BUSATO.pdf (247.5Kb)
    Date
    2013-07-10
    Author
    Busato, Mariana Bernardi
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Direito à saúde
    Direitos fundamentais
    Mandado de segurança
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo:O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, considerando o conceito de direito à saúde, a finalidade do mandado de segurança, a definição de direito líquido e certo, o mandado de segurança não se mostra como o meio processual mais adequado à tutela ao direito fundamental à saúde. Mais especificadamente, no que concerne às demandas pelo custeio de tratamento médico pelo Poder Público. Ademais, conclui-se pela imprópria utilização deste remédio constitucional contra ato judicial para defesa do direito à assistência à saúde em virtude da ameaça a diversos princípios constitucionais, como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31307
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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