"O custo dos direitos"

Abstract

O presente trabalho se lança por um ponto central de estudos, que se divide por dois caminhos. De um lado, a cláusula da reserva do possível como postulado inaplicável à demanda judicial de efetivação do direito à saúde; de outro, a aplicabilidade desmedida de tal cláusula, como proteção ao orçamento e à viabilidade do planejamento económico do Estado. Para cada posicionamento, argumentos e fundamentações ponderadas, direcionadas conforme as pretensões do cidadão e do Estado, em lados opostos. A questão central desse estudo está na tentativa de desconstrução desses dois extremos, buscando-se desvendar as possibilidades/necessidades de adequação da judicialização dos direito sociais (especificamente, do direito à saúde) às questões fáticas de infinitudes de necessidades e escassez de recursos. À primeira vista, a limitação financeira a que o Poder Público está submetido, que se traduz em impossibilidade de atuação, parece ser um elemento plausível para que determinadas omissões sejam justificadas. Entretanto, à contrapartida, parece ser ainda mais razoável o argumento que inautoriza a sobreposição de carência orçamentaria em relação à necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, da vida. Trata-se de um impasse extremamente truncado, cuja resolução parece passar necessariamente por aquele que se mostra como um dos melhores instrumentos de busca de resultados apropriados: a ponderação casuística, com olhos voltados ao todo afetado pelas consequências da decisão tomada.