Show simple item record

dc.contributor.advisorBusato, Paulo Césarpt_BR
dc.contributor.authorCosta, Luana Cuban dapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-10T13:53:25Z
dc.date.available2013-07-10T13:53:25Z
dc.date.issued2013-07-10
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31295
dc.description.abstractResumo: A proteção de bens jurídicos é entendida pela maioria dos autores, na atualidade, como a função do Direito Penal. Nesse sentido, o instituto tem o papel de definir os objetos merecedores de tutela e impor limites a atuação do legislador, em vista das garantias constitucionais e dos princípios do Direito Penal. Justamente por tal importância, a doutrina, então, procura construir um conceito material para o instituto, tarefa ainda por cumprir e dificultada no atual modelo de Estado social e democrático de direito, pelo surgimento de novos riscos sociais decorrentes da globalização, aonde afloram bens de caráter social e coletivo, levantando a dúvida quanto a legitimidade do Direito Penal para essas novas tutelaspt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTutelapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleA legitimidade da tutela penal de bens jurídicos transindividuaispt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record