• Entrar
    Ver item 
    •   Repositório Digital Institucional da UFPR
    • Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • Ver item
    •   Repositório Digital Institucional da UFPR
    • Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • Ver item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    A justiciabilidade dos direitos sociais face à constituição federal de 1988

    Thumbnail
    Visualizar/Abrir
    LANA DRAPIER ALBUQUERQUE.pdf (406.9Kb)
    Data
    2013-07-10
    Autor
    Albuquerque, Lana Drapier
    Metadados
    Mostrar registro completo
    Assunto
    Direitos sociais
    Direito constitucional
    Tipo
    Monografia Graduação
    Resumo
    Resumo: A Constituição Cidadã, de 1988, trouxe consigo um rol de direitos sociais jamais antes visto na história do constitucionalismo brasileiro, prevendo ainda uma série de instrumentos normativos aptos a torná-los efetivos. Nada obstante tamanha inovação, a vasta gama de direitos garantidos não operou na realidade social do país, ao cabo desses vinte e quatro anos que se passaram da promulgação da nova Carta Política, mudanças suficientes a neutralizar as graves mazelas que, historicamente, assolam o país. Diante de tal contexto, doutrina e jurisprudência se conjugam em envidar esforços para fornecer o substrato teórico necessário à efetividade de tais direitos, que, preponderantemente dotados de dimensão prestativa, exigem o esmero dos Poderes Legislativo e Executivo na previsão de gastos orçamentários necessários à sua satisfação. Assim, ante a necessidade de fazer face à questão dos custos dos direitos, a construção do conceito da "reserva do possível" vem acrescentar aos estudos sobre a matéria, opondo-se muitas vezes à exigibilidade judicial dos direitos sociais, e minando-lhes a efetividade tão prezada pelo Constituinte. Ao lado disso, os argumentos da separação dos poderes e da falta de legitimidade do Poder Judiciário para se imiscuir nas decisões alocativas de recursos - originalmente incumbentes aos Poderes Legislativo e Executivo - aduzidos pela corrente da autocontenção do Poder Judiciário (judicial self-restraint), fazem frente à possibilidade do ativismo judicial (judicial activism). No âmbito dessa batalha argumentativa, o Judiciário brasileiro, mormente através da atuação do Supremo Tribunal Federal, vem decidindo, majoritariamente, de modo favorável à justiciabilidade dos direitos sociais, determinando, frequentemente, o sequestro de recursos públicos sem uma efetiva averiguação das possibilidades orçamentárias do Poder Público, em nome da eficácia dos direitos fundamentais e da garantia à dignidade da pessoa humana. Nessa lógica contextual, uma proposta de conciliação dos fundamentos contrapostos deve ter em vista, necessariamente, as diretivas e mandamentos constitucionais, assegurando-se aos cidadãos um mínimo de condições materiais mínimas à existência humana digna, em respeito aos princípios propugnados na Constituição brasileira de 88
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31290
    Coleções
    • Ciências Jurídicas [2264]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Entre em contato | Deixe sua opinião
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Navegar

    Todo o repositórioComunidades e ColeçõesPor data do documentoAutoresTítulosAssuntosPor tipoEsta coleçãoPor data do documentoAutoresTítulosAssuntosPor tipo

    Minha conta

    EntrarCadastro

    Estatística

    Ver as estatísticas de uso

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Entre em contato | Deixe sua opinião
    Theme by 
    Atmire NV