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    A judicialização das políticas públicas na área da saúde e seus impactos no orçamento dos municípios do estado do Paraná

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    BRUNO VILLANI SOUZA.pdf (342.1Kb)
    Date
    2013-07-10
    Author
    Souza, Bruno Villani
    Metadata
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    Subject
    Politicas publicas
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: Trata a presente monografia da judicialização das políticas públicas e seus impactos no orçamento dos Municípios paranaenses. Seu escopo é apresentar a incidência das decisões judiciais sobre o Poder Executivo Municipal do Estado do Paraná, tecendo comentários e críticas baseados na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, busca-se discorrer primeiramente sobre o direito à saúde. Estabelecidas as premissas constitucionais, bem como expostas as divergências doutrinárias, serão abordadas noções orçamentárias e decisões judiciais relacionadas ao tema proposto
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31284
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2944]

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