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    Instrumentos de indução de desenvolvimento urbano pelo administrador público municipal

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    JOELSON MARTINS.pdf (229.2Kb)
    Date
    2013-07-10
    Author
    Martins, Joelson
    Metadata
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    Subject
    Planejamento urbano
    Administração pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo:Trata-se da análise da efetividade na utilização, pelo atual planejamento e ordenamento urbano do Município de Curitiba, dos instrumentos de indução de desenvolvimento urbano consolidados pelo Estatuto da Cidade, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, condicionando o direito de propriedade e a propriedade urbana ao cumprimento de sua função socioambiental. A partir do reconhecimento dos instrumentos urbanísticos sistematizados pelo Estatuto da Cidade, que objetivam oferecer condições ao pleno exercício da função social da propriedade urbana, à melhoria das condições de equilíbrio socioambiental das cidades e ao bem-estar de seus habitantes, destacando-se aqueles instrumentos que apresentam maior potencial de cumprir ativamente a função pública do urbanismo pelos Municípios,pretende-se avaliar se a atividade urbanística da capital paranaense atende aos preceitos constitucionais e possibilitam que a propriedade urbana cumpra sua função na sociedade
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31279
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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