Instrumentos de indução de desenvolvimento urbano pelo administrador público municipal

Abstract

Resumo:Trata-se da análise da efetividade na utilização, pelo atual planejamento e ordenamento urbano do Município de Curitiba, dos instrumentos de indução de desenvolvimento urbano consolidados pelo Estatuto da Cidade, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, condicionando o direito de propriedade e a propriedade urbana ao cumprimento de sua função socioambiental. A partir do reconhecimento dos instrumentos urbanísticos sistematizados pelo Estatuto da Cidade, que objetivam oferecer condições ao pleno exercício da função social da propriedade urbana, à melhoria das condições de equilíbrio socioambiental das cidades e ao bem-estar de seus habitantes, destacando-se aqueles instrumentos que apresentam maior potencial de cumprir ativamente a função pública do urbanismo pelos Municípios,pretende-se avaliar se a atividade urbanística da capital paranaense atende aos preceitos constitucionais e possibilitam que a propriedade urbana cumpra sua função na sociedade