| dc.contributor.advisor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Peccinin, Luiz Eduardo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-09-13T13:56:06Z | |
| dc.date.available | 2023-09-13T13:56:06Z | |
| dc.date.issued | 2010 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31278 | |
| dc.description | Orientadora: Profª Eneida Desiree Salgado | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca apresentar, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução n° 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e, especificamente, na Justiça Eleitoral. Finalizando, esta monografia apresenta, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE n.° 22.610, em seu aspecto formal. | pt_BR |
| dc.format.extent | 81 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
| dc.subject | Direito eleitoral | pt_BR |
| dc.title | A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007 | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação | pt_BR |
