A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista

Abstract

Resumo: O presente trabalho monográfico tem como escopo realizar sucinta análise a respeito da tutela dos direitos das pessoas com deficiência, em matéria de trabalho e emprego, em âmbito do direito pátrio. Considerando a amplitude do tema, foi dado enfoque à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ser instrumento recente e pela peculiaridade de ter sido recepcionada com valor de emenda constitucional. Antes de abordá-la, no entanto, reputou-se imprescindível serem tecidas considerações primárias sobre o tema em geral. Assim, o estudo apresenta a expressão hodiernamente utilizada, qual seja, "pessoa com deficiência", adotada pelo Brasil com a incorporação da Convenção supracitada. Aborda o princípio da igualdade e explica o conceito de discriminação, por serem elementares para a compreensão da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Indica quais as principais previsões legais, constitucionais e internacionais que cuidam da temática. Analisa as previsões trazidas pela Convenção em comento e o posicionamento do país para que ela seja cumprida. Com isso pretende verificar de que forma o ordenamento jurídico cuida dos direitos das pessoas com deficiência