A inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociais

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise das inconstitucionalidades da Lei Federal n° 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923. Inicia pelas características do terceiro setor de forma geral, a fim de demonstrar o que está por detrás do discurso de seus defensores, para então tratar especificamente das organizações sociais, cuja Lei permite, ao arrepio do texto constitucional, a absorção por essas entidades dos serviços públicos não exclusivos ou sociais. Aborda, ainda, a questão da dispensa de licitação e a questionável possibilidade de cessão de servidores. Por fim, em razão da importância das atividades desempenhadas, trata da necessidade de aprimoramento nas formas de controle externo, destacando a atuação dos tribunais de contas e do Ministério Público