A improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil : apontamentos críticos sobre a legitimidade ativa da lei nº 8.429/92

Abstract

Resumo: A improbidade administrativa consubstancia na realidade brasileira um dos principais fatores de entrave social e econômico, haja vista estar diretamente relacionada aos detentores do poder, grandes interessados na manutenção de tal contexto. Diante disso, mostra-se relevante, a partir de uma visão instrumental e axiológica, a análise do aparato processual existente no ordenamento jurídico brasileiro para o controle dos atos ímprobos, porquanto tal arcabouço interfere diretamente na consecução do efeito prático pretendido e, assim, no acesso à justiça da sociedade civil contra a corrupção. Há, atualmente, no nosso ordenamento jurídico, três instrumentos coletivos de controle de referidos atos, quais sejam, a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade. Contudo, apesar da possibilidade de veicularem este mesmo interesse difuso, tais ações possuem peculiaridades, relevando-se, nesse viés, a proporcionalidade inversa entre os respectivos róis de legitimados ativos e a extensão dos pedidos possíveis. E, a partir de uma análise das características históricas da sociedade civil brasileira, apática aos desmandos governamentais corruptivos, nota-se que a opção legislativa para a restrição da legitimidade ativa da ação de improbidade administrativa ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada configura uma escolha de poder, já que as sanções previstas na Lei n° 8.429/93 podem atingir diretamente o poderio privado interessado na continuidade dos atos de improbidade administrativa, bem como os próprios legisladores