dc.contributor.author | Kurahashi, Laiz Andressa | pt_BR |
dc.contributor.other | Staut Júnior, Sérgio Said, 1977- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-02T15:30:44Z | |
dc.date.available | 2021-12-02T15:30:44Z | |
dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31269 | |
dc.description | Orientador: Sérgio Said Staut Junior | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo:O Direito pátrio, por meio da Lei 8.009/1990, buscou proteger a família, resguardando a dignidade da pessoa humana e promovendo a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, ao não permitir que a execução de dívidas ocorra até o limite da moradia do devedor. No entanto, o legislador optou por excluir do pálio da lei o devedor cuja obrigação advém de fiança concedida em contrato de locação, o que contraria a sistemática constitucional empregada na confecção da lei, bem como a sua contemporânea aplicação. Destarte, cumpre identificar em que medida o inciso VII do art. 3º da Lei 8009/90 apresenta uma exceção desproporcional à impenhorabilidade do bem de família e fere os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.format.extent | 56 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Bem de família | pt_BR |
dc.subject | Locação de imoveis | pt_BR |
dc.title | Impenhorabilidade do bem de família : uma visão constitucional sobre as contradições da lei 8009/90 quanto à supressão de proteção ao fiador de contrato de locação | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |