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    Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo

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    M1287JU.pdf (311.8Kb)
    Date
    2013-07-10
    Author
    Souza, Larissa Oliveira Prado
    Metadata
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    Subject
    Direito administrativo
    Administração pública
    Serviços publicos
    Poder de policia
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Este trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a autorização não representa ato unilateral, discricionário e precário voltado ao exercício de polícia administrativa, mas que assume a natureza de ato constitutivo, destinado a construir e regulamentar o exercício da relação firmada entre Estado e particular na exploração de atividades económicas de interesse público. Como a titularidade dos serviços permanece com a União não se propõe a total liberalização e abertura económica, mas sim a aplicação de um regime jurídico sui generis que permite ao Estado voltar-se a posição de garante, sem perder o controle e regulamentação dos serviços e ao particular explorar atividades até então inacessíveis, impondo a concorrência e dinamicidade em setores que tenderiam a uma zona de conforto e estabilidade.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31264
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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