Flexibilização da jornada de trabalho

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como escopo elaborar uma análise da jornada 12x36 à luz do princípio protetivo. Neste sentido, buscamos expor que a recente aprovação - pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho - da redação de uma Súmula (nº 444) para o trato da jornada 12x36 tem a intenção de sanar algumas das controvérsias que incidem quando se visa a adoção do regime. No entanto, tal aprovação incita também a necessidade de discussão sobre a própria proteção do trabalhador ao ser submetido a uma jornada que perpassa a duração padrão da jornada diária e que, consequentemente, reflete de maneira maléfica na saúde do trabalhador. Ademais, cabe relembrar que a limitação da jornada de trabalho é, num contexto histórico, uma conquista (quiçá a maior) advinda da luta dos próprios trabalhadores frente à exploração pelos interesses de mercado. Mais que isso, a adoção do regime 12x36 invoca discussões sobre o fenômeno da flexibilização que, cada vez mais, se mostra presente na seara trabalhista e traz abordagens que expõem interesses dos empregadores, de um lado, e anseios dos trabalhadores, de outro. Outrossim, o perigoso precedente aberto na adoção da jornada 12x36 atenta para uma mister necessidade: a de constante observância do princípio da proteção pois, ao estar atrelado às próprias raízes do Direito do Trabalho, tal princípio deve sempre ser invocado a fim de não permitir a exploração do trabalhador e a mera prevalência dos interesses da flexibilização