O direito fundamental à saúde

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Date
2013-07-10Author
Córdova, Diego Rinaldi
Metadata
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Direito à saúdeDireitos fundamentais
Direito constitucional
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a elevação da saúde à condição de direito fundamental, multiplicou-se o número de ações judiciais com o objetivo de garantir o direito fundamental à saúde das pessoas em face do Estado. Este fenômeno, conhecido como judicialização da saúde, é dos mais controversos e instigantes temas da atualidade. Para conhecê-lo, é necessário proceder à análise de diversas teorias e categorias jurídicas que prestam importante auxílio a sua elucidação. Pretende-se, no presente trabalho, examinar o direito fundamental à saúde para, ao fim, concluir que, com fundamento na Lei Maior, a saúde é um dos fundamentos do Estado brasileiro e, portanto, merece sua especial proteção
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- Ciências Jurídicas [3224]