Aplicabilidade da arbitragem no âmbito dos contratos firmados com o poder público

Abstract

A presente monografia tem por escopo tratar da aplicação da arbitragem nos conflitos em que for parte a Administração Pública. No decorrer deste trabalho irá se demonstrar que a arbitragem não deve ser entendida como um modo acessório de solução de um litígio, mas sim uma opção da parte em não submeter seu conflito ao Poder Judiciário. Para isso será relevante atentar para peculiaridades concernentes aos procedimentos e limites da utilização da arbitragem firmada com entes públicos. Além disso, é feito um enfoque nas legislações de diversos setores como: portuário, transportes terrestres e marítimos, energia elétrica, petróleo e gás natural, enfatizando que, em muitos casos, não se configura a aplicação da arbitragem propriamente dita, mas uma espécie de processo administrativo. Também se trata da aplicação da arbitragem nos setores de concessões e parcerias público-privadas, que merecem destaque, sobretudo, por representarem um fomento às negociações comerciais e aos investimentos, sobretudo, estrangeiros, o que fortalece a economia e os projetos de melhoria de infraestrutura do país. Por fim, conclui-se que o direito precisa se adaptar às novas exigências, que se impõe para a solução dos litígios, de maneira que possa atender de forma satisfatória às especificidades de cada caso concreto.