| dc.contributor.advisor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Ballan, Luiz Gustavo Salomão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-12-18T18:58:32Z | |
| dc.date.available | 2023-12-18T18:58:32Z | |
| dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31197 | |
| dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo analisar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei Complementar n.° 123/06. Primeiramente, propõe-se uma abordagem sobre os aspectos constitucionais, a saber, a consonância da lei complementar com os princípios da ordem económica constitucional, e ainda a aplicação do dispositivo complementar em observância aos princípios da isonomia e república. Em seguida, é traçado um breve histórico sobre o tratamento diferenciado às pequenas empresas na legislação mundial. Por fim, serão analisados, individualmente, os dispositivos introduzidos pela lei complementar: habilitação, empate ficto e as licitações diferenciadas. | pt_BR |
| dc.format.extent | 40 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
| dc.subject | Pequenas e médias empresas | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Licitação pública | pt_BR |
| dc.title | O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisões públicas | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação | pt_BR |
