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    Transporte público como meio de efetivação dos direitos fundamentais

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    Victor Alexander Mazura.pdf (387.6Kb)
    Date
    2013-07-09
    Author
    Mazura, Victor Alexander
    Metadata
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    Subject
    Transporte - Transito de passageiros
    Direitos fundamentais
    Efetividade
    Direito administrativo
    Serviço público
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A ordem constitucional vigente, baseada nas ideias de República e Democracia, protege uma série de posições jurídicas, sob o rótulo de direitos fundamentais. A Administração, como função do Estado, tem o dever de dar eficácia social ou efetividade a eles. Para tanto, um dos instrumentos à disposição é o instituto dos serviços públicos, uma das modalidades de atuação estatal. O objetivo deste trabalho é analisar o papel dos transportes públicos na efetivação dos direitos fundamentais, estudando-o a partir de uma perspectiva jusfundamental. Deste modo, a avaliação do serviço público de transporte coletivo deve efetuar-se mediante a reflexão das relações entre a prestação, e seus efeitos fáticos, bem como a finalidade deste serviço.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31196
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

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