Regulamentação internacional da responsabilidade dos estados

dc.contributor.author	Oliveira, Dylaine Paulina de	pt_BR
dc.contributor.other	Friedrich, Tatyana Scheila	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-07-09T13:52:30Z
dc.date.available	2013-07-09T13:52:30Z
dc.date.issued	2013-07-09
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1884/31184
dc.description.abstract	O estudo da responsabilidade internacional dos Estados tem assumido um lugar de grande importância no Direito Internacional. Entretanto, o instituto permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, pois, embora seja um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional, os governos não se mostram favoráveis à adoção de um regime legal vinculante sobre o tópico. Este texto tem por objetivo destacar os avanços, bem como os principais aspectos desse instituto concluindo que ele ainda se encontra em processo de elaboração e transformação.	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade (Direito)	pt_BR
dc.subject	Atos ilicitos	pt_BR
dc.subject	Direito internacional público	pt_BR
dc.title	Regulamentação internacional da responsabilidade dos estados	pt_BR
dc.type	Monografia Graduação	pt_BR