Regulamentação internacional da responsabilidade dos estados

Abstract

O estudo da responsabilidade internacional dos Estados tem assumido um lugar de grande importância no Direito Internacional. Entretanto, o instituto permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, pois, embora seja um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional, os governos não se mostram favoráveis à adoção de um regime legal vinculante sobre o tópico. Este texto tem por objetivo destacar os avanços, bem como os principais aspectos desse instituto concluindo que ele ainda se encontra em processo de elaboração e transformação.