Regulamentação internacional da responsabilidade dos estados
Date
2013-07-09Author
Oliveira, Dylaine Paulina de
Metadata
Show full item recordSubject
Responsabilidade (Direito)Atos ilicitos
Direito internacional público
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O estudo da responsabilidade internacional dos Estados tem assumido um lugar de grande importância no Direito Internacional. Entretanto, o instituto permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, pois, embora seja um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional, os governos não se mostram favoráveis à adoção de um regime legal vinculante sobre o tópico. Este texto tem por objetivo destacar os avanços, bem como os principais aspectos desse instituto concluindo que ele ainda se encontra em processo de elaboração e transformação.
Collections
- Ciências Jurídicas [3224]