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    Regulamentação internacional da responsabilidade dos estados

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    DYLAINE PAULINA DE OLIVEIRA.pdf (321.5Kb)
    Date
    2013-07-09
    Author
    Oliveira, Dylaine Paulina de
    Metadata
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    Subject
    Responsabilidade (Direito)
    Atos ilicitos
    Direito internacional público
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O estudo da responsabilidade internacional dos Estados tem assumido um lugar de grande importância no Direito Internacional. Entretanto, o instituto permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, pois, embora seja um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional, os governos não se mostram favoráveis à adoção de um regime legal vinculante sobre o tópico. Este texto tem por objetivo destacar os avanços, bem como os principais aspectos desse instituto concluindo que ele ainda se encontra em processo de elaboração e transformação.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31184
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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