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dc.contributor.authorSouza, Keyla Cristina Egashira Mendes dept_BR
dc.contributor.otherBorges, Clara Maria Romanpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-09T13:18:46Z
dc.date.available2013-07-09T13:18:46Z
dc.date.issued2013-07-09
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31181
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo tratar de forma crítica a garantia da ordem pública, circunstância legal que autoriza a decretação da prisão preventiva do imputado, trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto dotado de conceito vago e fluido, poliédrico e polissêmico a ensejar a custódia prematura, além de não apresentar os pressupostos de cautelaridade (perículum libertatis e fumus comissi delicti), traindo, assim, os princípios constitucionais da legalidade e da inocência e transformando-se em antecipação de pena. A partir de lições do Direito Penal, Processual Penal, Criminologia e análise jurisprudência!, o presente manuscrito objetiva desconstruir essa possibilidade de encarceramento com fins de procurar resgatar a função precípua do Processo Penal, qual seja, ser instrumento em função da concretização das garantias constitucionais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. Para tal, a pesquisa percorre o caminho da tentativa conceituai da expressão "ordem pública" e a noção de sociedade ordenada, para em seguida adentrar o universo da crítica, através da demonstração dos discursos repressivos e da simbologia de um Direito Penal e Processual Penal de emergência, do princípio da inocência desconfigurado em face da prisão preventiva para garantia da ordem pública e seu caráter antecipatório de pena para, por fim, chegar às garantias constitucionais que devem prevalecer como a esfera do "não decidível", assim denominada por Luigi Ferrajoli.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectOrdem publica (Direito)pt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleA prisão preventiva para garantia da ordem pública como antecipação da penapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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