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    Lei de improbidade administrativa e o papel do administrador público

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    Felipe Augusto Campos de Lima.pdf (316.3Kb)
    Date
    2013-07-09
    Author
    Lima, Felipe Augusto Campos de
    Metadata
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    Subject
    Corrupção administrativa - Legislação
    Administração pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Dissertar-se-á sobre a conduta do administrador público, que vêm ganhando crescente importância no Brasil, país em que o Estado vêm intervindo cada vez mais não só na economia, mas também nas informações, hábitos e valores da comunidade. A tomada de consciência acerca desse crescente poder do agente público se refletiu na Lei 8.429 de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - que determina, no seu artigo 11, que o descumprimento, de forma dolosa, dos princípios da Administração Pública importa em sanções muito duras. Imperativo arguir, nesse contexto, o que são tais princípios, o que passam eles a representar em um Estado inserido no neoconstitucionalismo. Então, e partir disso, a presente dissertação tratará a respeito do que se deve esperar do administrador público. Analisar-se-á as premissas sobre as quais se constituiu o Direito e o Estado modernos para, com isso, facilitar a compreensão de muitos obstáculos que impedem o administrador público, e a sociedade como um todo, de resolver determinados problemas, que mais do que :urídicos, são inerentes à própria concepção moderna do Direito, Estado e do oróprio mundo.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31159
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3065]

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