Internação provisória no sistema socioeducativo

Abstract

Este trabalho tem como finalidade demonstrar a medida de internação provisória no sistema legal e socioeducativo, mostrando seus conceitos, pressupostos, fundamentações, discussões doutrinárias e jurisprudenciais, além de uma breve exposição histórica na legislação brasileira quando à imputabilidade e teorias de atendimento penal às crianças e adolescentes.