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dc.contributor.advisorFranco, Carlos Joaquim de Oliveira, 1969-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorKraemer, Caetano de Carvalhopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T15:11:20Z
dc.date.available2023-08-25T15:11:20Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/31144
dc.descriptionOrientador: Carlos Joaquim de Oliveira Francopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractNa presente pesquisa, apresenta-se, um estudo sobre a execução dos contrato de concessão comercial regidos pela lei 6.729/79, alterada pela lei 8.132/92, explorando as convenções de categoria económica, convenções de marca, contratos de concessão e pactos comerciais. Analisa-se a jurisprudência a fim de verificar a tendência em relação ao entendimento sobre a forma indenizatória quando da resilição contratual, se o rol exposto na Lei Ferrari é meramente exemplificativo ou se exaure o tema limitando as possibilidades indenizatórias.pt_BR
dc.format.extent61 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireito comercialpt_BR
dc.subjectContrato de concessão comercialpt_BR
dc.titleExecução e resilição de contratos de concessão comercial à luz da lei ferraript_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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