A evolução da atuação dos tribunais de contas e a decretação de inegibilidade : uma perspectiva constitucional
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Data
2009Autor
Maziero, Fernando Henrique Corrado
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O presente estudo possui enfoque no desenvolvimento da atividade de controle externo no direito brasileiro, sobretudo no concernente à atuação dos Tribunais de Contas. Inicia-se com a análise do conceito de controle, desde as primeiras manifestações sociais desta forma de fiscalização da Administração Pública até a classificação mais recente, que subdivide-o em três sistemas: controle social, controle interno e controle externo. Passa-se, após, a uma análise dos Tribunais de Contas, com enfoque na abordagem do tratamento que as várias Constituições brasileiras conferiram ao tema, a fim de se traçar um panorama do desenvolvimento destes órgãos cuja atividade precípua é o controle externo. Ao final, aborda-se o instituto da decretação de inelegibilidade por rejeição de contas dos administradores públicos, que representa aplicação imediata e interessante do próprio conceito de controle externo, nos exatos termos dos princípios administrativo-constitucionais, encartados no caput do art. 37, da Constituição de 1988.
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- Ciências Jurídicas [3393]