A evolução da atuação dos tribunais de contas e a decretação de inegibilidade
Date
2013-07-08Author
Maziero, Fernando Henrique Corrado
Metadata
Show full item recordSubject
Brasil.[Constituição]Tribunais de contas
Administração pública
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Monografia GraduaçãoAbstract
O presente estudo possui enfoque no desenvolvimento da atividade de controle externo no direito brasileiro, sobretudo no concernente à atuação dos Tribunais de Contas. Inicia-se com a análise do conceito de controle, desde as primeiras manifestações sociais desta forma de fiscalização da Administração Pública até a classificação mais recente, que subdivide-o em três sistemas: controle social, controle interno e controle externo. Passa-se, após, a uma análise dos Tribunais de Contas, com enfoque na abordagem do tratamento que as várias Constituições brasileiras conferiram ao tema, a fim de se traçar um panorama do desenvolvimento destes órgãos cuja atividade precípua é o controle externo. Ao final, aborda-se o instituto da decretação de inelegibilidade por rejeição de contas dos administradores públicos, que representa aplicação imediata e interessante do próprio conceito de controle externo, nos exatos termos dos princípios administrativo-constitucionais, encartados no caput do art. 37, da Constituição de 1988.
Collections
- Ciências Jurídicas [3224]