A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002

dc.contributor.author	Brito, Andre Luiz	pt_BR
dc.contributor.other	Grupenmacher, Betina Treiger	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-07-08T14:54:56Z
dc.date.available	2013-07-08T14:54:56Z
dc.date.issued	2013-07-08
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1884/31135
dc.description.abstract	Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda constitucional, seria contra o fundamento basilar da federação brasileira da autonomia municipal e a independência que deve haver entre os entes federados. Para tanto, investigamos as raízes do federalismo brasileiro, o alcance do poder constituinte derivado, passando pela análise da autonomia para então resolvermos essa colisão de princípios constitucionais	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002	pt_BR
dc.type	Monografia Graduação	pt_BR