A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002

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Date
2013-07-08Author
Brito, Andre Luiz
Metadata
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Direito constitucionalxmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda constitucional, seria contra o fundamento basilar da federação brasileira da autonomia municipal e a independência que deve haver entre os entes federados. Para tanto, investigamos as raízes do federalismo brasileiro, o alcance do poder constituinte derivado, passando pela análise da autonomia para então resolvermos essa colisão de princípios constitucionais
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- Ciências Jurídicas [3224]