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dc.contributor.authorOliveira, Aline Silva dept_BR
dc.contributor.otherBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-08T14:09:55Z
dc.date.available2013-07-08T14:09:55Z
dc.date.issued2013-07-08
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31120
dc.description.abstractO controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo - cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Já de muito o controle judicial vem sendo ampliado, desde a ideia do controle pelos motivos determinantes e pelo desvio de finalidade, até a mais atual ideia do controle com base nos princípios gerais do direito. Controvertido, na jurisprudência e na doutrina, o tema traz contornos de inegável interesse ao estudo jurídico e de necessário aprofundamento para que a atuação judicial seja aprimorada e atenda cada vez melhor à sua finalidade, ainda mais em se tratando de questões de tamanha importância - que envolvem atuação administrativa e interesse público.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa e controle judicialpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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