Show simple item record

dc.contributor.advisorCostaldello, Ângela Cássiapt_BR
dc.contributor.authorLondon, Maureen Paciornikpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.contributor.otherKanayama, Rodrigo Luispt_BR
dc.date.accessioned2013-07-08T14:04:39Z
dc.date.available2013-07-08T14:04:39Z
dc.date.issued2013-07-08
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31118
dc.description.abstractResumo: As diferentes ideologias dos Estados estabelecem direitos, deveres, valores e princípios conforme seus objetivos, sua racionalidade e a época em que vigem. Estas mudanças implicam em diferentes formas de agir por parte da Administração Pública, ora mais ora menos interventora, responsável pela realização de muitos interesses e direitos ou apenas pela manutenção da ordem pública. No Estado Democrático de Direito exige-se do Poder Público a realização de múltiplos direitos, com vistas a atender o interesse público. Neste contexto, as políticas públicas são instrumentos estatais que, pela combinação de diversos fatores e pressupostos, implementam atividades e padrões relativos a saúde, educação, infraestrutura, lazer e outras necessidades dos cidadãos. No entanto, como é impossível ao legislador prever todas as situações e todos os provimentos, ainda que a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, há espaço para a tomada de decisões discricionárias, dentro dos limites do ordenamento jurídico, conforme a conveniência e a oportunidade. Esta possibilidade não exclui, contudo, o cabimento de controle desta atuação. A participação popular, por meio das audiências públicas, é um dos meios de controlar a discricionariedade nas decisões sobre políticas públicas, conferindo-lhes, ainda, maior legitimidade e credibilidade, bem como incrementando o caráter democrático da atividade administrativapt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPoliticas publicaspt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.titleAs audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicaspt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record