Show simple item record

dc.contributor.advisorCostaldello, Ângela Cássiapt_BR
dc.contributor.authorFavaro, Jorge Antoniopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-08T13:10:53Z
dc.date.available2013-07-08T13:10:53Z
dc.date.issued2013-07-08
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31108
dc.description.abstractResumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um conjunto de procedimentos, mas um instrumento de efetivação de valores constitucionais. O Direito Administrativo, da mesma forma que o Direito Penal, busca limitar os abusos do poder estatal. Ocorre que desde as suas origens até hoje acabaram por diferenciar-se bastante no que diz respeito à amplitude das garantias do acusado. É questionável essa redução da amplitude das garantias no Processo Administrativo, uma vez que os ilícitos penais e administrativos têm uma mesma natureza. A primeira reflexão que deve ser feita diz respeito à tipicidade do ilícito administrativo, como forma de maximização da proteção do cidadão e do servidor contra os humores das autoridades administrativas. A partir daí podemos transplantar, com os cuidados necessários, os conceitos de delito do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador. Encontrando pontos de contato entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, chegamos à conclusão de que as garantias do acusado no processo administrativo são insuficientes e devem ter uma amplitude semelhante àquela de que dispõe o acusado no processo penalpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.titleA aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record