Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)

Abstract

Resumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre os quais se inserem os acordos substitutivos - transformam não só o modo como a Administração Pública atua, mas o próprio papel que o particular assume no Direito Administrativo. Nesse contexto, são inauguradas também novas relações jurídicas administrativas que em nada se assemelham às que existiam anteriormente. É nessa perspectiva que se insere o Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85) como um desses instrumentos de inserção do consenso na atuação da Administração. Trata-se de espécie do gênero acordo substitutivo que tem assumido especial importância na proteção de interesses difusos, no qual se destaca o meio ambiente