Direito e cinema : um estudo crítico acerca da tutela constitucional pertinente ao exercício da sétima arte

Abstract

Devido ao seu relativamente curto tempo de existência (pouco mais de 100 anos), a atividade cinematográfica, atualmente, é tema de diversas discussões no Brasil e no mundo, principalmente no que concerne à sua regulamentação. Com isso, surgem em nosso país diversas maneiras de supressão desse impasse; seja com a criação da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - modo de aprimoramento e fomentação do crescimento do setor cinematográfico na economia nacional, seja espalhada nas diversas codificações nacionais a regulamentação das diversas ramificações derivadas do assunto, inevitável é a constatação de que o Cinema, como todas as manifestações artísticas, ultrapassa as barreiras das artes para adentrar também na Ciência Jurídica. Atenta a esses fatores, a nossa Constituição Federal de 1988 define, em seu artigo 216, o conceito de Património Cultural, bem como encarrega o Estado da garantia do acesso às fontes de cultura nacional, prevendo também incentivos económicos para sua produção. Assim, versa o presente trabalho sobre a importância da atividade cinematográfica para o país, assegurada pela nossa Carta Magna, bem como a discussão acerca dos princípios a ela atinentes, sua legislação regulamentadora, sua importância como património cultural e os desafios a serem enfrentados para que atinja um nível ideal de desenvolvimento no Brasil