• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    Ação de impugnação de mandato eletivo

    Thumbnail
    View/Open
    TAILAINE CRISTINA COSTA.pdf (472.6Kb)
    Date
    2013-07-08
    Author
    Costa, Tailaine Cristina
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Direito eleitoral - Brasil
    Eleições - Brasil
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: Aborda o histórico da Justiça Eleitoral e sua importância para a concretização da democracia no Brasil. A partir destes dados analisa a da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, prevista em sede constitucional, com base nas hipóteses de cabimento, prazos e regulamentação por meio de Resoluções emanadas do Poder Judiciário. Conclui pela necessidade de extensão do rol dos legitimados ativos da referida demanda, principalmente em decorrência da recorrente revisão judicial dos resultados obtidos nas eleições. Em relação à restrição do eleitor para propor a ação constitucional-eleitoral verifica sua ausência de embasamento jurídico. Verifica-se que, em razão da natureza jurídica, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo deve ser considerada um meio de participação democrática, tal como a Ação Popular
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31096
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV