Ação de impugnação de mandato eletivo

Abstract

Resumo: Aborda o histórico da Justiça Eleitoral e sua importância para a concretização da democracia no Brasil. A partir destes dados analisa a da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, prevista em sede constitucional, com base nas hipóteses de cabimento, prazos e regulamentação por meio de Resoluções emanadas do Poder Judiciário. Conclui pela necessidade de extensão do rol dos legitimados ativos da referida demanda, principalmente em decorrência da recorrente revisão judicial dos resultados obtidos nas eleições. Em relação à restrição do eleitor para propor a ação constitucional-eleitoral verifica sua ausência de embasamento jurídico. Verifica-se que, em razão da natureza jurídica, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo deve ser considerada um meio de participação democrática, tal como a Ação Popular