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    As desvinculações de receitas da união e as contribuições sociais

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    Fabricio Gatto Lourencone.pdf (729.7Kb)
    Date
    2013-07-05
    Author
    Lourençone, Fabricio Gatto
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Direito tributario
    Tributos
    Direito financeiro
    Contribuição social
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho analisa de forma cronológica as emendas de desvinculações de receitas de Impostos e Contribuições iniciadas pela emenda constitucional revisional número um. Tendo como contrapeso a natureza jurídica dos tributos alvos da desvinculação, principalmente, as Contribuições Sociais. Argumenta, fundamentando-se nos princípios constitucionais financeiros e tributários, sobre a impossibilidade jurídica da desvinculação de receitas de Contribuições, considerando que a Constituição de 88 instituiu, como elemento essencial da definição da Contribuição Social, a sua finalidade.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31078
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2756]

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