As desvinculações de receitas da união e as contribuições sociais

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Date
2013-07-05Author
Lourençone, Fabricio Gatto
Metadata
Show full item recordSubject
Direito tributarioTributos
Direito financeiro
Contribuição social
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O presente trabalho analisa de forma cronológica as emendas de desvinculações de receitas de Impostos e Contribuições iniciadas pela emenda constitucional revisional número um. Tendo como contrapeso a natureza jurídica dos tributos alvos da desvinculação, principalmente, as Contribuições Sociais. Argumenta, fundamentando-se nos princípios constitucionais financeiros e tributários, sobre a impossibilidade jurídica da desvinculação de receitas de Contribuições, considerando que a Constituição de 88 instituiu, como elemento essencial da definição da Contribuição Social, a sua finalidade.
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- Ciências Jurídicas [2945]