Servios públicos à luz dos direitos fundamentais

Abstract

O presente estudo fixa-se nas transformações que sofreu o conceito de serviço público ao longo da história, até os dias atuais, em que é sobremaneira influenciado pelos direitos fundamentais. Ressalta-se, inicialmente seu conceito, regime jurídico e que embora não deixe de ter um aspecto econômico, possui uma qualificação especial pelos interesses a serem protegidos. Em seguida analisa-se a evolução do Estado que de Absolutista, passou a Estado Social e hoje se entende como sendo um Estado Regulador, o qual influênciado pelos ideais neoliberais e globalizadores, e pelo crescente número de privatizações, se vê muito mais num papel de gerenciador da prestação de serviços públicos pelos particulares, do que no papel de prestador. É nessa mudança de paradigma que se concentra a análise do presente trabalho, uma vez que apesar de ser prestado por particular, o serviço continua contendo um interesse público a ser preservado, o qual deve ser compreendido à luz do valor da dignidade da pessoa humana. Nessa seara, entende-se que não há uma crise do conceito de serviço público, mas apenas o dever de o readequarmos à realidade contemporânea. Deve ser sempre vinculado à realização material da dignidade humana, de modo que sua supressão equivale a tornar inexistentes esses direitos. Por fim, analisa-se o usuário dos serviços públicos, uma vez que num país como o nosso, em que milhares de pessoas vivem sem condições mínimas de ter uma vida digna, os serviços públicos ainda se apresentam como garantidores da efetividade de seus direitos fundamentais e da justiça social.