Coisa julgada de sentença proferida por juízo incompetente : responsabilidade do exequente pelos efeitos sentenciais concretizados

Abstract

Este trabalho monográfico cuida da responsabilidade do exequente pela concretização dos efeitos das sentenças proferidas por juízos absolutamente incompetentes. Para determiná-la, mister se faz uma análise dos aspectos mais relevantes da coisa julgada, cuja autoridade garante a segurança e a certeza nas relações jurídicas, e das regras de competência que, caso desrespeitadas, levam a vícios dos aios decisórios e das sentenças que serão executadas. Maculadas as sentenças, seja pela nulidade, seja pela inexistência, poderão ser executadas de forma definitiva, hipótese em que não há previsão expressa de responsabilidade do exequente pelo danos causados ao executado caso a decisão terminativa venha a ser rescindida e os direitos antes reconhecidos sejam invertidos. Frente a este quadro, busca-se determinar qual a responsabilidade do exequente que deixa de ter razão para reparar os danos e prejuízos causados à parte adversa.